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A FUNÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116 DE 2003

Maio 3, 2018

RESUMO: A finalidade do trabalho é estudar as funções da Lei Complementar em matéria tributária, com ênfase na LC 116 de 2003, apresentando os pontos sensíveis da doutrina quanto às questões históricas e científicas mais destacadas no meio acadêmico.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Complementar em matéria tributária, Constituição Federal, funções, art. 146 da CRFB/1988.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho pretende analisar as funções da Lei Complementar em matéria tributária para que se possa entender aquela que veicula a normatividade dos serviços no caso de ISS. São de notório conhecimento da comunidade jurídica e da sociedade de forma geral os inúmeros instrumentos veiculadores de normas, leis, atos, decretos e etc.

Para o desenvolvimento será traçada o fundamento da doutrina para a compreensão da lei complementar em matéria tributária com ênfase em JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e outros autores mais modernos, destacando as funções da lei complementar no sistema tributário.

Destaca-se que a LC 116 de 2003 se refere ao regramento do ISS e denota, exatamente, o que estipula a Constituição Federal quanto ao disposto nos incisos do art. 146 da CRFB/1988 , ficando evidente a materialidade pela qual foi criada bem como a sua validade diante do quórum qualificado de aprovação, já que assim manda a Constituição federal.

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