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A TEORIA FORMALISTA E NÃO FORMALISTA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Maio 3, 2018

Leonardo Rocha Hammoud

 

RESUMO: O escopo do trabalho é introduzir a teoria formalista e não formalista do planejamento tributário com o destaque de suas principais características e problematizações quando em confronto com o valor liberdade do contribuinte e solidariedade, valor este previsto na CRFB 1988.

PALAVRAS-CHAVE: formalistas e não formalistas, planejamento tributário, abuso de direito, fraude, simulação, abuso de direito, legalidade e valores constitucionais.

 

INTRODUÇÃO

O trabalho requer a introdução da teoria formalista do planejamento tributário em contraponto a teoria não formalista, dando os contornos apropriados para um entendimento substancial das inclinações doutrinárias e como se materializa no mundo jurídico, com destaque no que for ilustrado na seara administrativa.

Há tempos se discute a necessidade ou não da lei esgotar o assunto em matéria de planejamento tributário, sendo que para alguns a lei seria instrumento fundamental para delimitar o papel do estado nas relações tributárias quanto a interpretação do que é planejamento tributário.

Pretende-se acentuar a ramificação de uma posição que atende a requisitos específicos para desconsideração do planejamento tributário que não foi cumprido pelo legislador já que deixou de minuciar em lei o que é ou não é planejamento e outra que incorpora a ideia de que o direito tributário se vale do que fora introduzido pela LC 104/01 que aderiu o paragrafo único ao art. 116 do CTN, servindo esse diploma como norma geral antiabuso.

É oportuno dizer que os conceitos relativos às práticas de simulação tributária foram construídos pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) já que em nenhum momento correspondem ao previsto no art. 167 do CC, possuindo uma aplicação e enquadramento administrativo pautados no parágrafo único do art. 116.

No passado, podia-se pronunciar que haveria uma liberdade absoluta do contribuinte para organizar sua vida tributária desde que com atos lícitos, antes do fato gerador e sem simulação. Porém, a experiência jurídica é composta de valores que devem inspirar como base interpretativa os fatos ocorridos na ordem jurídica, o que se quer dizer é que o fato das transações isoladas ostentarem legalidade não garante legitimidade do conjunto das operações uma vez que no fim pretendiam objetivo diverso. Neste remoto tempo pretendia-se a prevalência da forma sem preocupação com a substância econômica empresarial, nem mesmo considerar a solidariedade social como fundamento da tributação.

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