Contribuintes Mineiros poderão usufruir de desconto no ICMS

Maio 21, 2018

Os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS situados em Minas Gerais poderão, a partir de maio de 2018, usufruir de desconto de 1% sobre o saldo devedor do ICMS apurado no mês, relativo às operações próprias, caso estejam totalmente adimplentes com o Estado desde novembro de 2017. A medida foi estabelecida pelo Decreto 27.226/2017, e permite abatimento no pagamento do valor do ICMS caso o estabelecimento esteja totalmente regular perante a Fazenda Estadual.

Os valores de abatimento são limitados a 3 mil UFEMG por mês nessa primeira fase, o que corresponde a R$ 9.754,20 por estabelecimento. É indispensável destacar que a empresa solicitante não poderá estar em litígio judicial tributário contra o Estado, além de estar apta à emissão da CND Estadual, do contrário não possui direito ao benefício.

O Estado, através do Decreto, estabeleceu que o abatimento se dará por períodos aquisitivos e concessivos, assim sendo, o primeiro período aquisitivo corresponde a 6 (seis) meses, entre novembro de 2017 e abril de 2018. Os demais períodos serão de 12 meses, iniciando-se em maio de 2018. A concessão de desconto no pagamento, a partir do 3º período aquisitivo, passa a ser de 2% sobre o imposto devido, com limite máximo de R$ 19.508,40. O inadimplemento de qualquer condição para manutenção do benefício, a qualquer momento, implica em desqualificação do contribuinte, devendo o mesmo regularizar sua situação e aguardar novo período aquisitivo de 12 meses, para, só assim, usufruir novamente do abatimento.

João Alberto Vizzotto, subsecretário da Fazenda Estadual, afirma que “o bom contribuinte custa muito pouco para o Estado, diferentemente do inadimplente. Então, nada mais justo que o bom pagador receba um prêmio por isso. O benefício também é uma forma de atrair os contribuintes para dentro das regras da tributação, combatendo a sonegação e a concorrência desleal.”

Equipe ACTax

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