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Envio da ECD deve ser feito até 30 de Maio

Maio 1, 2018

O mês de maio, para todos os contadores, é de muito trabalho, e para algumas empresas, de preocupação. Além das declarações estaduais com finalidade de identificar os repasses aos municípios, como a DECLAN-IPM no Estado do Rio de Janeiro e a VAF/DAMEF em Minas Gerais, o mês também é marcado como prazo final para envio da ECD – Escrituração Contábil Digital.

A Instrução Normativa RFB 1.774/2017 determina que devem enviar a ECD todas as pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, excetuando-se as optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, pessoas jurídicas inativas, e pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido. A esta última exceção, faça-se um adendo, relativo à distribuição de lucros, visto que apenas as empresas que não efetuaram distribuição superior ao valor da base de cálculo do Imposto (IRPJ), diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita (IRPJ e CSLL).

Embora as informações declaradas sejam relativas ao ano anterior, pequenas, médias e grandes empresas sofrem com a inconsistência de informações, decorrentes principalmente de falhas em seus sistemas ERP e problemas em seus processos internos. Essa dificuldade gera uma lacuna, aproveitada pelo Fisco, que, começando pelas empresas de maior faturamento/débitos e avançando para as demais, notifica e autua um grande volume de contribuintes.

A ACTax possui equipe de profissionais aptos para elaborar e oferecer o suporte necessário no envio de informações consistentes, evitando que sua empresa tenha problemas com a fiscalização.

Equipe ACTax

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