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OS LIMITES DA EXTRAFISCALIDADE

Maio 3, 2018

OS LIMITES DA EXTRAFISCALIDADE E O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS
NA OBRA DE JOSÉ CASALTA NABAIS

RESUMO: O presente trabalho pretende traçar as nuances da extrafiscalidade e apresentar os limites formais e materiais dela conforme a doutrina do autor JOSÉ CASALTA NABAIS.

PALAVRAS-CHAVE: extrafiscalidade, função extrafiscal, princípio da proporcionalidade, princípios da igualdade, capacidade contributiva e repartição de competência, benefícios fiscais.

1. INTRODUÇÃO

A ideia central do trabalho é apresentar os limites da extrafiscalidade conforme o autor português JOSÉ CASALTA NABAIS que, por sua vez, traz como fundamento em sua obra, DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS, vários autores europeus para fundamentar sua obra na linha do direito tributário e que muito se relacionam com o direito brasileiro.

Como todas as citações foram decorrentes da obra de NABAIS, nosso método não fará citações já que, obrigatoriamente, se encontram na progressão da respectiva obra, pedindo apenas licença para ressaltar ao leitor as referências indiretas dos autores em que se fundamenta para uma melhor compreensão do tema.

A ideia é estudar o fenômeno da extrafiscalidade e suas características para ao final se chegar a conclusão se é possível ou não a extensão do benefício fiscal, conforme o autor, para outros contribuintes que se encontrem em mesma situação ou particularidade bem como a cessão do benefício fiscal quando as causas transitórias da intervenção sejam ultrapassadas.

 

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