PERT Simples Nacional

Maio 6, 2018

A Lei Complementar 162/2018 trouxe a possibilidade de regularização dos débitos vencidos para os contribuintes do Simples Nacional. Chamado de PERT-SN, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional possibilita parcelamento de todos os débitos de tributos incluídos na LC 123/2006 e vencidos até a competência de novembro de 2017.

O Programa concede descontos que podem chegar a 90% nos juros de mora, e 70% nas multas, permitindo parcelamento em até 175 parcelas, com vencimento mínimo de R$ 300,00. O valor da parcela mensal será corrigido, normalmente, pela taxa SELIC.

O CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) recepcionou, através da Resolução 138/2018, a LC 162, estabelecendo ainda que a opção pelo Programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018.

A ACTax destaca que alguns cuidados devem ser tomados na consolidação dos valores devidos, como não descontar as multas e juros no valor da entrada, referente ao pagamento em espécie previsto no Inc. I do Art. 1º da LC 162, sob pena de não ter a opção reconhecida pela Receita Federal.

Nossa equipe de profissionais está sempre à sua disposição, para esclarecer as dúvidas, e entregar soluções confiáveis, céleres e de qualidade.

Cleomar José Santiago
Diretor Contábil

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